AREsp 2121684 - ACORDAO

AREsp 2121684 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou concretamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a alegação genérica desatende o art. 1.023 do CPC e atrai a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando a parte não especifica os vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC e da Súmula n. 284 do STF à deficiência de argumentação nos embargos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou concretamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a alegação genérica desatende o art. 1.023 do CPC e atrai a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.