AREsp 2751980 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração, porquanto a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, apresentando fundamentação deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: SERENA COBRANCA E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Indicação De Vícios, Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Urbana
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do CPC Indicação De Vícios Deficiência De Fundamentação Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

SERENA COBRANCA E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.023, caput, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração, porquanto a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, apresentando fundamentação deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos