AREsp 2669103 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou expressamente a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e constatou que a parte embargante não refutou o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, não havendo omissão a ser suprida; ademais, não se demonstrou o caráter manifestamente protelatório dos embargos, de modo que a penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC não se aplica. Por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se os embargos de declaração têm caráter meramente protelatório e justificam aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou expressamente a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e constatou que a parte embargante não refutou o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, não havendo omissão a ser suprida; ademais, não se demonstrou o caráter manifestamente protelatório dos embargos, de modo que a penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC não se aplica. Por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de natureza protelatória dos embargos.