AREsp 2741603 - ACORDAO

AREsp 2741603 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previsto no art. 1.022 do CPC, limitando‑se a reiterar teses já apresentadas no agravo interno e a buscar prequestionamento constitucional, o que não cabe ao STJ; portanto, não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: FARNÉZIO FLÁVIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Final Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Para Exame De Matéria Constitucional Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FARNÉZIO FLÁVIO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Final Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos que justificariam afastar a aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se é admissível usar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional em sede de STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previsto no art. 1.022 do CPC, limitando‑se a reiterar teses já apresentadas no agravo interno e a buscar prequestionamento constitucional, o que não cabe ao STJ; portanto, não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade pela Terceira Turma em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025.