AREsp 2695493 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões foram analisadas e decididas, e a deserção da apelação foi corretamente reconhecida em razão da insuficiência do preparo não sanada apesar da determinação para complementação, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargantes: BRANDEMARTE & SENTURION LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Efeitos Infringentes, Intimação Para Complementação Do Preparo
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Efeitos Infringentes Intimação Para Complementação Do Preparo

Case Brief

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Parties

BRANDEMARTE & SENTURION LTDA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 deserção por insuficiência do preparo e necessidade de complementação nos termos do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões foram analisadas e decididas, e a deserção da apelação foi corretamente reconhecida em razão da insuficiência do preparo não sanada apesar da determinação para complementação, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.