AREsp 2702045 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição: o reconhecimento em juízo foi formalizado conforme a lei e a condenação se apoiou em conjunto probatório autônomo e suficiente (rastreamento do aparelho, depoimentos e apreensão de objetos); as alegadas vícios configuram mera discordância ou inovação recursal e não hipóteses autorizadoras do art. 619 do CPP; não é admissível utilizar embargos para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: DIEGO ALVES EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal, Busca E Apreensão, Prova, Prequestionamento Constitucional, Nulidade Processual, Suficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal Busca E Apreensão Prova Prequestionamento Constitucional Nulidade Processual +1 more

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Parties

DIEGO ALVES EVANGELISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal
  2. 2 ilicitude das provas subsequentes
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição: o reconhecimento em juízo foi formalizado conforme a lei e a condenação se apoiou em conjunto probatório autônomo e suficiente (rastreamento do aparelho, depoimentos e apreensão de objetos); as alegadas vícios configuram mera discordância ou inovação recursal e não hipóteses autorizadoras do art. 619 do CPP; não é admissível utilizar embargos para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.