RHC 191262 - ACORDAO

RHC 191262 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário apresentou motivação concreta e precedentes desta Corte; e a readequação da tipificação exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus, razão por que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: HENRIQUE DONIZETI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário, Recebimento Da Denúncia, Tipificação Da Conduta, Art. 619 Do CPP, Art. 383 Do CPP, Art. 41 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário Recebimento Da Denúncia Tipificação Da Conduta Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE DONIZETI NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou a quebra do sigilo bancário
  3. 3 delimitação temporal da medida de quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário apresentou motivação concreta e precedentes desta Corte; e a readequação da tipificação exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus, razão por que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.