AREsp 2668777 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões relevantes sem apresentar omissão, contradição ou erro material; o que a parte busca é a rediscussão do mérito, o que demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim não há vício a ser sanado que justifique acolhimento dos aclaratórios ou concessão de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: TRANSPORTES REBOOK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Vale Pedágio, Lei Nº 10.209/2001, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Boa Fé Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Vale Pedágio Lei Nº 10.209/2001 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES REBOOK LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Se a inclusão do valor do vale-pedágio na nota fiscal caracteriza cumprimento da obrigação prevista na Lei nº 10.209/2001

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões relevantes sem apresentar omissão, contradição ou erro material; o que a parte busca é a rediscussão do mérito, o que demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim não há vício a ser sanado que justifique acolhimento dos aclaratórios ou concessão de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.