REsp 1819232 - ACORDAO

REsp 1819232 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegadas insuficiências configuravam mero inconformismo ou demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a fundamentação sobre teoria ultra vires e arbitramento equitativo dos honorários foi suficiente para sustentar a decisão.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES LINHARES DE ARAÚJO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Teoria Ultra Vires Societatis, Honorários Advocatícios, Decadência, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência
Processual Civil Direito Societário Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Teoria Ultra Vires Societatis Honorários Advocatícios Decadência +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES LINHARES DE ARAÚJO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prazo decadencial (marco inicial da contagem)
  2. 2 omissão quanto à aplicação da teoria da aparência
  3. 3 contradição sobre a legitimidade passiva de José Linhares de Araújo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegadas insuficiências configuravam mero inconformismo ou demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a fundamentação sobre teoria ultra vires e arbitramento equitativo dos honorários foi suficiente para sustentar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que desproveu o agravo interno no recurso especial.