AREsp 2749418 - ACORDAO

AREsp 2749418 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou-se adequadamente na ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não verificando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo vedada a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JAIR DEMETRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Embargada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JAIR DEMETRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou-se adequadamente na ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não verificando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo vedada a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não se verificar caráter manifestamente protelatório.