AREsp 2666670 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de cinco dias úteis (art. 219 c/c art. 1.023 do CPC/2015) e por ausência do recolhimento prévio das multas anteriormente impostas (art. 1.021, §4º e art. 1.026, §2º do CPC/2015), sendo evidenciada a reiteração protelatória que justificou a majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §3º; determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado nos termos do art. 1.026, §4º.

Parties
Embargante: ANDERSON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação e majoração de multa; certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Processuais, Intempestividade, Recolhimento De Multa Como Pressuposto De Admissibilidade, Majoração De Multa Por Embargos Protelatórios, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Multas Processuais Intempestividade Recolhimento De Multa Como Pressuposto De Admissibilidade Majoração De Multa Por Embargos Protelatórios Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade na interposição dos embargos de declaração (art. 219 c/c art. 1.023 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de recolhimento prévio das multas impostas (art. 1.021, §4º e art. 1.026, §2º e §3º do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa em caso de embargos meramente protelatórios (art. 1.026, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de cinco dias úteis (art. 219 c/c art. 1.023 do CPC/2015) e por ausência do recolhimento prévio das multas anteriormente impostas (art. 1.021, §4º e art. 1.026, §2º do CPC/2015), sendo evidenciada a reiteração protelatória que justificou a majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §3º; determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado nos termos do art. 1.026, §4º.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação e majoração de multa; certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.