AREsp 2609691 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já tratou da questão suscitada ao explicitar que a matéria relativa à impossibilidade de fixação de honorários em desfavor do credor não foi apreciada pelo tribunal de origem por ser questão nova, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito nem para suprir ausência de prequestionamento.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 1229, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo 1229
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já tratou da questão suscitada ao explicitar que a matéria relativa à impossibilidade de fixação de honorários em desfavor do credor não foi apreciada pelo tribunal de origem por ser questão nova, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito nem para suprir ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão agravada.