AREsp 2809470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões (não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC), aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e limitou os juros, e porque o reexame de matéria fática e interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: ROSELI DA SILVEIRA BRESOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agrav o interno no agravo em recurso especial não provido; manutenção do acórdão recorrido; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ROSELI DA SILVEIRA BRESOLIN

Autora

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e limite à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões (não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC), aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e limitou os juros, e porque o reexame de matéria fática e interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agrav o interno no agravo em recurso especial não provido; manutenção do acórdão recorrido; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitam-se os embargos de declaração