AREsp 2632215 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, e a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Antônio Carlos Albertini Junior ME; Embargante: Antonio Carlos Albertini; Embargada: Adm Fomento Mercantil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Extinção Da Execução, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução +4 more

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Albertini Junior ME

Embargante

Antonio Carlos Albertini

Embargante

Adm Fomento Mercantil Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padeceu de omissão, obscuridade ou contradição a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser usados para rediscutir o mérito do acórdão
  3. 3 Se a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, e a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados