AREsp 2821930 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos e negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou corretamente as questões de mérito sem omissão ou violação do art. 489 do CPC/15; constatou-se que a agravante migrou voluntariamente para o REG/REPLAN saldado e assinou termo de quitação (novação), de modo que não subsiste a diferenciação de gênero objeto do precedente vinculante do STF (Tema 452); além disso, a reforma das conclusões exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VERA DULCE RUIVO; Agravada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Novação/migração De Plano, Isonomia De Gênero (tema 452 Stf), Recomposição De Diferenças De Complementação De Aposentadoria
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +3 more

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Parties

VERA DULCE RUIVO

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem (art. 1.022 CPC/15)?
  2. 2 Houve violação do art. 489 do CPC/15?
  3. 3 Cabe reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos e negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou corretamente as questões de mérito sem omissão ou violação do art. 489 do CPC/15; constatou-se que a agravante migrou voluntariamente para o REG/REPLAN saldado e assinou termo de quitação (novação), de modo que não subsiste a diferenciação de gênero objeto do precedente vinculante do STF (Tema 452); além disso, a reforma das conclusões exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração (ausência de vícios do art. 1.022 do CPC)
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial