AREsp 2701304 - DECISAO

AREsp 2701304 - DECISAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição) no julgado embargado, tendo o tribunal consignado que as questões apontadas foram examinadas; por se tratar de pretensão de rejulgamento da causa, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A.; Embargante: INTERLIGACAO ELETRICA TIBAGI S.A.; Embargante: INTERLIGACAO ELETRICA BIGUACU S.A; Embargante: INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A.; Embargante: INTERLIGACAO ELETRICA AGUAPEI S.A.; Embargante: INTERLIGACAO ELETRICA ITAQUERE S.A.; Embargante: INTERLIGACAO ELETRICA ITAPURA S.A.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu E Deu Parcial Provimento Ao Agravo)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame Da Causa, Concessão De Serviço Público, RAP (receita Anual Permitida)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reexame Da Causa Concessão De Serviço Público +1 more

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Parties

INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A.

Embargante

INTERLIGACAO ELETRICA TIBAGI S.A.

Embargante

INTERLIGACAO ELETRICA BIGUACU S.A

Embargante

INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A.

Embargante

INTERLIGACAO ELETRICA AGUAPEI S.A.

Embargante

INTERLIGACAO ELETRICA ITAQUERE S.A.

Embargante

INTERLIGACAO ELETRICA ITAPURA S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu E Deu Parcial Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição) no acórdão embargado na forma do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se as questões relativas à RAP e ao objeto das concessões foram efetivamente apreciadas pelo tribunal de origem
  3. 3 se os embargos de declaração configuram tentativa de reexame da causa

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição) no julgado embargado, tendo o tribunal consignado que as questões apontadas foram examinadas; por se tratar de pretensão de rejulgamento da causa, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.