AREsp 2617424 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; as custas referentes à impugnação foram recolhidas em 24/10/2022 após o protocolo da impugnação em 27/09/2022, de modo que a impugnação foi recebida; e embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TRINDADE XIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Tema 675 Do STJ, Recolhimento De Custas, Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Tema 675 Do STJ Recolhimento De Custas +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TRINDADE XIV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação do Tema 675 do STJ quanto ao recolhimento de custas na impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de prequestionamento e menção expressa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; as custas referentes à impugnação foram recolhidas em 24/10/2022 após o protocolo da impugnação em 27/09/2022, de modo que a impugnação foi recebida; e embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.