AREsp 2839985 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não cumpriu o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial ficou prejudicado, tornando inadequados os embargos de declaração para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIS LOPES BUENO; Embargante: PAULO HENRIQUE ALTMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Parties

ANDRÉ LUIS LOPES BUENO

Embargante

PAULO HENRIQUE ALTMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum quanto à alegação de suspensão da execução pelos embargantes
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não cumpriu o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial ficou prejudicado, tornando inadequados os embargos de declaração para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)