AREsp 2605416 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente a existência de cláusula compromissória de arbitragem e fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito com base na Lei nº 9.307/1996 e jurisprudência consolidada do STJ; a tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC, e não restou demonstrado caráter manifestamente protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação de trânsito em julgado; multa do art. 1.026, §2º do CPC não aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Compromissória De Arbitragem, Extinção Da Ação Sem Resolução De Mérito, Omissão, Contradição, Aplicação De Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitragem Embargos De Declaração Cláusula Compromissória De Arbitragem Extinção Da Ação Sem Resolução De Mérito Omissão Contradição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Verificar se a interposição dos embargos tem caráter manifestamente protelatório, autorizando aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente a existência de cláusula compromissória de arbitragem e fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito com base na Lei nº 9.307/1996 e jurisprudência consolidada do STJ; a tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC, e não restou demonstrado caráter manifestamente protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação de trânsito em julgado; multa do art. 1.026, §2º do CPC não aplicada.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinação de certificação de trânsito em julgado.