AREsp 2720033 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e tinham caráter nitidamente infringente, visando ao reexame do julgado. Além disso, restou evidenciada a incidência das Súmulas n. 284 do STF, 7 e 211 do STJ e a não comprovação do dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual os embargos se mostraram manifestamente protelatórios e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do NCPC.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)
Outcome
embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Protelatório, Multa Processual
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Dano Moral Prequestionamento +3 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 caráter infringente dos embargos e vedação ao reexame da causa
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 do STF, 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e tinham caráter nitidamente infringente, visando ao reexame do julgado. Além disso, restou evidenciada a incidência das Súmulas n. 284 do STF, 7 e 211 do STJ e a não comprovação do dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual os embargos se mostraram manifestamente protelatórios e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do NCPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar o GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor das embargadas, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.