AREsp 2523030 - ACORDAO

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Os embargos não preencheram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituíram mera insurgência e tiveram caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foram rejeitados e aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de VALLOO S.A. - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.

Parties
Embargante: OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA. e outra; Embargado: VALLOO S.A. - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA. e outra

Embargante

VALLOO S.A. - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório dos embargos
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos não preencheram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituíram mera insurgência e tiveram caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foram rejeitados e aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de VALLOO S.A. - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA. e outra.
  • Condenar OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA. e outra ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de VALLOO S.A. - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.