AREsp 2080078 - ACORDAO

AREsp 2080078 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão ao não reconhecer que o embargante, militar temporário não estável, é portador de cardiopatia grave que o torna incapaz para o serviço militar; aplicando o entendimento do STJ firmado no EREsp 1.123.371/RS e considerando a inapplicabilidade da Lei 13.954/2019 por ter sido o licenciamento em 2017, acolheram-se os embargos com efeitos modificativos para conhecer do agravo, dar provimento ao recurso especial e reconhecer o direito à reforma militar com proventos integrais na graduação de Soldado, com pagamento dos atrasados desde o licenciamento, além da majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Embargante: DOUGLAS DELFINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provido o recurso especial; reconhecido o direito do embargante à reforma militar com proventos integrais na graduação de Soldado e pagamento dos valores atrasados desde o licenciamento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Militar Temporário, Reforma Militar, Incapacidade, Cardiopatia Grave, Efeitos Modificativos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Militar Temporário Reforma Militar Incapacidade Cardiopatia Grave Efeitos Modificativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DELFINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de cardiopatia grave e direito à reforma
  2. 2 aplicação do entendimento consolidado no EREsp 1.123.371/RS sobre reforma de militar temporário não estável
  3. 3 distinção entre incapacidade apenas para serviço militar e incapacidade para qualquer trabalho

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão ao não reconhecer que o embargante, militar temporário não estável, é portador de cardiopatia grave que o torna incapaz para o serviço militar; aplicando o entendimento do STJ firmado no EREsp 1.123.371/RS e considerando a inapplicabilidade da Lei 13.954/2019 por ter sido o licenciamento em 2017, acolheram-se os embargos com efeitos modificativos para conhecer do agravo, dar provimento ao recurso especial e reconhecer o direito à reforma militar com proventos integrais na graduação de Soldado, com pagamento dos atrasados desde o licenciamento, além da majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provido o recurso especial; reconhecido o direito do embargante à reforma militar com proventos integrais na graduação de Soldado e pagamento dos valores atrasados desde o licenciamento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrida.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à reforma militar com proventos integrais na graduação de Soldado.