AREsp 2765945 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou-se de inconformismo com a conclusão de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7), e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: TARCIZO MENDES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TARCIZO MENDES CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou-se de inconformismo com a conclusão de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7), e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.