AREsp 2794318 - ACORDAO

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Houve omissão do tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (cancelamento do contrato de plano de saúde e ilegitimidade da empresa estipulante), configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso os agravos foram conhecidos e parcialmente providos para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane as omissões e se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos declaratórios.

Parties
Autor: JOSE CARLOS COTTA; Réu: BRADESCO SAUDE S/A; Denunciada: BOREALIS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação De Manutenção De Contrato De Plano De Saúde Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Apreciado Pela 3ª Turma Do STJ (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço dos agravos e dou-lhes parcial provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Manutenção De Contrato De Plano De Saúde, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva Da Empresa Estipulante, Ônus Sucumbencial, Tema 1034 Do STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Manutenção De Contrato De Plano De Saúde Repetição De Indébito +3 more

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Parties

JOSE CARLOS COTTA

Autor

BRADESCO SAUDE S/A

Réu

BOREALIS BRASIL S/A

Denunciada

Procedural Posture

Ação De Manutenção De Contrato De Plano De Saúde Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Apreciado Pela 3ª Turma Do STJ (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão quanto a questão suscitada em embargos de declaração
  2. 2 efeitos do cancelamento de contrato coletivo de plano de saúde sobre obrigação de manutenção
  3. 3 ilegitimidade passiva da empresa estipulante para figurar no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (cancelamento do contrato de plano de saúde e ilegitimidade da empresa estipulante), configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso os agravos foram conhecidos e parcialmente providos para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane as omissões e se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos declaratórios.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou-lhes parcial provimento

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pelas partes agravantes
  • Conhecer dos recursos especiais interpostos por BRADESCO SAUDE S/A e por BOREALIS BRASIL S/A e dar-lhes parcial provimento