EAREsp 1258803 - ACORDAO

EAREsp 1258803 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, sendo as alegações da defesa tentativa de rediscussão do mérito; o acórdão apontou óbices de admissibilidade (Súmula 315/STJ e uso de habeas corpus como paradigma) que impediram o conhecimento dos embargos de divergência, e não compete ao STJ decidir dispositvos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: JOSENILDO JOCOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSENILDO JOCOSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de indicação de acórdãos de habeas corpus como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, sendo as alegações da defesa tentativa de rediscussão do mérito; o acórdão apontou óbices de admissibilidade (Súmula 315/STJ e uso de habeas corpus como paradigma) que impediram o conhecimento dos embargos de divergência, e não compete ao STJ decidir dispositvos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.