AREsp 2575675 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam, na verdade, reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); o acórdão contém fundamentação suficiente e a parte não impugnou oportunamente, de forma específica, os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento ao recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ); por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Consumidora/habilitada: Rosângela Freitas Carvalho Ulinoski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Erro Material, Omissão, Intuito Infringente
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Erro Material Omissão Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Rosângela Freitas Carvalho Ulinoski

Consumidora/habilitada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 se o aresto embargado incorre em negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 se há intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam, na verdade, reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); o acórdão contém fundamentação suficiente e a parte não impugnou oportunamente, de forma específica, os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento ao recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ); por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil