AREsp 2708624 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial foi intempestivo por ter sido interposto fora do prazo aplicável e sem comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local ou suspensão do expediente; e a Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso por não retroagir aos atos já praticados.

Parties
Embargante: MARCO JOSÉ RODRIGUES BATATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Retroatividade De Norma Processual, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003 CPC, Lei Nº 14.939/2024
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Retroatividade De Norma Processual Art. 1.022 CPC Art. 1.003 CPC +1 more

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Parties

MARCO JOSÉ RODRIGUES BATATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a comprovação de feriado local/suspensão de expediente pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Contagem de prazos em dias úteis e prazo de 15 dias para interposição de recursos (arts. 219 e 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial foi intempestivo por ter sido interposto fora do prazo aplicável e sem comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local ou suspensão do expediente; e a Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso por não retroagir aos atos já praticados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.