HC 984483 - ACORDAO

HC 984483 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente e não padeceu dos vícios do art. 619 do CPP; ademais, não há obrigação de intimação do Ministério Público em agravo regimental penal, de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: VICTOR CABRAL ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Acesso a Dados De Celular, Confissão Sob Coação, Patrocínio Infiel, Nulidade De Algibeira, Intimação Do Ministério Público, Fundamentação Judicial
Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Cadeia De Custódia Acesso a Dados De Celular Confissão Sob Coação Patrocínio Infiel +3 more

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Parties

VICTOR CABRAL ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 alegação de omissão por ausência de intimação do Ministério Público
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente e não padeceu dos vícios do art. 619 do CPP; ademais, não há obrigação de intimação do Ministério Público em agravo regimental penal, de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.