AREsp 2602975 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de ofensa à coisa julgada carecia de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; não houve cerceamento de defesa, pois as instâncias ordinárias entenderam que as provas nos autos eram suficientes para o julgamento; e a alteração das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a decisão monocrática alicerçada em jurisprudência consolidada não violou o princípio da colegialidade (art. 932 CPC c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Embargante: Buchalla Administração de Bens S/S Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Decisão Monocrática, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Coisa Julgada Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

Buchalla Administração de Bens S/S Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento da alegada violação à coisa julgada
  3. 3 configuração de cerceamento de defesa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de ofensa à coisa julgada carecia de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; não houve cerceamento de defesa, pois as instâncias ordinárias entenderam que as provas nos autos eram suficientes para o julgamento; e a alteração das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a decisão monocrática alicerçada em jurisprudência consolidada não violou o princípio da colegialidade (art. 932 CPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Buchalla Administração de Bens S/S Ltda.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015