AREsp 2457312 - ACORDAO

AREsp 2457312 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, consistindo antes em mera reiteração de argumentos e tentativa de reexame de matéria fático-probatória; por configurarem caráter protelatório, foi aplicada às embargantes multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; as petições relativas à reunião de feitos e à devolução dos autos não foram conhecidas por serem impertinentes.

Parties
Embargante: Usina São José da Estiva SA - Açúcar e Álcool; Embargante: Usina São Domingos Açúcar e Álcool S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; não conheço das petições de e-STJ fls. 1.746/1.749 e 1.773/1.775.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reunião De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 536 (stf)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Usina São José da Estiva SA - Açúcar e Álcool

Embargante

Usina São Domingos Açúcar e Álcool S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização dos embargos como protelatórios
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, consistindo antes em mera reiteração de argumentos e tentativa de reexame de matéria fático-probatória; por configurarem caráter protelatório, foi aplicada às embargantes multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; as petições relativas à reunião de feitos e à devolução dos autos não foram conhecidas por serem impertinentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; não conheço das petições de e-STJ fls. 1.746/1.749 e 1.773/1.775.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa às embargantes, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.