AREsp 2509089 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o fato novo alegado é fático, não apto a alterar o resultado no presente grau e, portanto, não relevante para ensejar acolhimento; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente o primeiro fundamento, motivo pelo qual não foi conhecido com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, evidenciando intento infringente inadequado por parte do embargante.

Parties
Embargante: BRUNO VIEIRA CARVALHO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Fato Novo, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Fato Novo Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

BRUNO VIEIRA CARVALHO DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Relevância e admissibilidade de fato novo superveniente
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o fato novo alegado é fático, não apto a alterar o resultado no presente grau e, portanto, não relevante para ensejar acolhimento; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente o primeiro fundamento, motivo pelo qual não foi conhecido com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, evidenciando intento infringente inadequado por parte do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil