AREsp 2542828 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargantes limitaram-se a repetir matéria já decidida e a revisão exigida demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargantes: MILTON LUIS BELLICANTA E OUTROS; Embargante (acolhido Em Ponto Específico): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MILTON LUIS BELLICANTA E OUTROS

Embargantes

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.

Embargante (acolhido Em Ponto Específico)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de revisão da decisão interlocutória por recurso especial diante do óbice de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargantes limitaram-se a repetir matéria já decidida e a revisão exigida demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.