REsp 2166189 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes constituem mera rediscussão do mérito e não atendem aos requisitos de prequestionamento; matérias constitucionais não são passíveis de exame pelo STJ; e a Lei n. 14.454/2022 não alcança fatos anteriores à sua vigência no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Lei 14.454/2022, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Súmulas 282 E 356 STF Súmulas 5 E 7 STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisitos do prequestionamento e alcance das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS segundo critérios da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes constituem mera rediscussão do mérito e não atendem aos requisitos de prequestionamento; matérias constitucionais não são passíveis de exame pelo STJ; e a Lei n. 14.454/2022 não alcança fatos anteriores à sua vigência no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados