AREsp 2828216 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, tendo o Tribunal enfrentado as questões relevantes para sua solução; a via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito por mera insatisfação com o resultado, razão por que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: BORGES GUIMARAES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 54 Da Lei De Locações, Súmulas 5 E 7, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 54 Da Lei De Locações Súmulas 5 E 7 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BORGES GUIMARAES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Competência do STJ para examinar validade de prazo condicionado à conclusão de obras (art. 54 da Lei de Locações)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, tendo o Tribunal enfrentado as questões relevantes para sua solução; a via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito por mera insatisfação com o resultado, razão por que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá resultar em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.