AREsp 2303482 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para afastar a condenação a honorários recursais fixada às fls. 1.851-1.855, mantendo-se a verba honorária conforme determinada pelo Tribunal a quo (10%), porque, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a majoração de honorários recursais não cabe à parte que não interpôs o recurso quando houve prévia fixação em momento processual anterior em favor do recorrente; a petição de fls. 2.120-2.122 foi considerada protelatória e indicativa de litigância de má-fé.

Parties
Embargante (ré): LOZENGE INTL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Autora (recorrente): Kaleido Freight Service Brasil - Assessoria e Logística Internacional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial/decisão
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para afastar a condenação a honorários recursais fixada às fls. 1.851-1.855; manutenção da verba honorária determinada pelo Tribunal a quo; advertência sobre possível multa por embargos protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Sucumbência, Erro Material, Litigância De Má Fé
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Sucumbência Erro Material Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

LOZENGE INTL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante (ré)

Kaleido Freight Service Brasil - Assessoria e Logística Internacional Ltda.

Autora (recorrente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial/decisão

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no acórdão
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de acréscimo de honorários recursais
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para afastar a condenação a honorários recursais fixada às fls. 1.851-1.855, mantendo-se a verba honorária conforme determinada pelo Tribunal a quo (10%), porque, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a majoração de honorários recursais não cabe à parte que não interpôs o recurso quando houve prévia fixação em momento processual anterior em favor do recorrente; a petição de fls. 2.120-2.122 foi considerada protelatória e indicativa de litigância de má-fé.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para afastar a condenação a honorários recursais fixada às fls. 1.851-1.855; manutenção da verba honorária determinada pelo Tribunal a quo; advertência sobre possível multa por embargos protelatórios.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a condenação a honorários recursais fixada às fls. 1.851-1.855
  • Manter a verba honorária fixada pelo Tribunal a quo (10%)