REsp 1888695 - DECISAO

REsp 1888695 - DECISAO

Houve omissão na decisão monocrática ao não redistribuir o ônus sucumbencial após afastar integralmente a responsabilidade civil da embargante; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado determinando que a parte embargada suporte integralmente os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC.

Parties
Embargante: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão monocrática e determinar que a embargada arque com o pagamento integral dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição do ônus sucumbencial após reforma do acórdão
  2. 2 aplicação do art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão monocrática ao não redistribuir o ônus sucumbencial após afastar integralmente a responsabilidade civil da embargante; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado determinando que a parte embargada suporte integralmente os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão monocrática e determinar que a embargada arque com o pagamento integral dos honorários advocatícios.

Orders

  • Integrar a decisão monocrática para redistribuir o ônus sucumbencial.
  • Determinar que a parte embargada arque com o pagamento integral dos honorários advocatícios.