HC 798536 - ACORDAO

HC 798536 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência do embargante se limita a mero inconformismo com o decidido, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; ademais, a tese de que o habeas corpus seria inapto por ser substitutivo de revisão criminal já foi expressamente rejeitada no acórdão, que citou a jurisprudência admitindo o habeas corpus para corrigir manifesta ilegalidade.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Cabimento Do Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Trânsito Em Julgado, Preclusão
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à tese de impossibilidade de conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de habeas corpus para corrigir manifestação de ilegalidade, mesmo diante de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência do embargante se limita a mero inconformismo com o decidido, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; ademais, a tese de que o habeas corpus seria inapto por ser substitutivo de revisão criminal já foi expressamente rejeitada no acórdão, que citou a jurisprudência admitindo o habeas corpus para corrigir manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.