AREsp 2706524 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, mas sim mero inconformismo da parte; além disso, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF) e eventual nulidade exige demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Embargante: RONY VERAS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284 Do STF, Nulidade Processual, Pronúncia
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

RONY VERAS NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame da matéria (mero inconformismo)
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica nos recursos (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, mas sim mero inconformismo da parte; além disso, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF) e eventual nulidade exige demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade dos Ministros da Sexta Turma, nos termos do voto do Relator.