AREsp 2737145 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas caracterizam mero inconformismo, inadequado para embargos declaratórios, e a decisão dos jurados deve ser preservada na ausência de elemento probatório que a invalide, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: MAYCO VINICIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Dos Quesitos, Preclusão
Processo Penal Embargos De Declaração Soberania Dos Veredictos Nulidade Dos Quesitos Preclusão

Case Brief

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Parties

MAYCO VINICIO RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do decidido em caso de mero inconformismo
  3. 3 Preclusão por apresentação tardia de alegação de nulidade após encerramento do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas caracterizam mero inconformismo, inadequado para embargos declaratórios, e a decisão dos jurados deve ser preservada na ausência de elemento probatório que a invalide, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.