AREsp 2864124 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as razões veiculadas não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, constituindo mero inconformismo da parte, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, e revelando ausência de fundamento para o recurso integrativo, com aplicação da súmula n. 182/STJ quando cabível.

Parties
Embargante: FRANCISCO BARRETO NETO; Embargante: THIAGO HENRIQUE VALÉRIO; Embargante: GEORGE ALBERTO NUNES DA SILVA; Embargante: LEANDRO MARQUES COLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

FRANCISCO BARRETO NETO

Embargante

THIAGO HENRIQUE VALÉRIO

Embargante

GEORGE ALBERTO NUNES DA SILVA

Embargante

LEANDRO MARQUES COLARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida (mero inconformismo)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões veiculadas não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, constituindo mero inconformismo da parte, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, e revelando ausência de fundamento para o recurso integrativo, com aplicação da súmula n. 182/STJ quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.