AREsp 2652372 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando apenas mero inconformismo da parte; aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e da jurisprudência que veda reexame de questões constitucionais no STJ via especial para prequestionamento.

Parties
Embargante: MARLON GEROLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmulas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmulas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento

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Parties

MARLON GEROLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando apenas mero inconformismo da parte; aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e da jurisprudência que veda reexame de questões constitucionais no STJ via especial para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.