REsp 1716183 - DECISAO

REsp 1716183 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem já se manifestou sobre o termo final da indenização, estabelecendo "até a efetiva entrega do bem" (incluindo a entrega do condomínio) e apontando o habite-se como documento apto a comprovar essa entrega; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MÁRCIO LUIZ ASSIS VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Habite Se Como Termo Final Da Indenização, Cláusula Penal Moratória
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Recurso Especial Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel Habite Se Como Termo Final Da Indenização Cláusula Penal Moratória

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Parties

MÁRCIO LUIZ ASSIS VIDAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de considerar o habite-se como termo final da indenização
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita e reformatio in pejus (art. 492 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem já se manifestou sobre o termo final da indenização, estabelecendo "até a efetiva entrega do bem" (incluindo a entrega do condomínio) e apontando o habite-se como documento apto a comprovar essa entrega; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.