HC 938382 - ACORDAO

HC 938382 - ACORDAO

O acórdão não é omisso; constatou-se que o agravante é reincidente em crime hediondo ou equiparado (homicídio qualificado e tráfico de drogas), de modo que, nos termos do art. 112, VII, da LEP, exige-se o cumprimento de ao menos 60% da pena para progressão de regime, afastando-se a aplicação da fração de 50% do art. 112, VI, a, que se destina ao primário em crime hediondo com resultado morte; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GILBERTO NUNES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Fração De Cumprimento De Pena
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Parties

GILBERTO NUNES MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 incidência do art. 112, VII, da LEP
  3. 3 aplicação do art. 112, VI, a, da LEP para crime hediondo com resultado morte

Ratio Decidendi

O acórdão não é omisso; constatou-se que o agravante é reincidente em crime hediondo ou equiparado (homicídio qualificado e tráfico de drogas), de modo que, nos termos do art. 112, VII, da LEP, exige-se o cumprimento de ao menos 60% da pena para progressão de regime, afastando-se a aplicação da fração de 50% do art. 112, VI, a, que se destina ao primário em crime hediondo com resultado morte; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados