AREsp 1680441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mero inconformismo da parte; não foi comprovado prejuízo decorrente de eventual nulidade processual nos termos do art. 563 do CPP; e o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BARBARA BORTOLACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Processual, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Sustentação Oral
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Nulidade Processual Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

BARBARA BORTOLACCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mero inconformismo da parte; não foi comprovado prejuízo decorrente de eventual nulidade processual nos termos do art. 563 do CPP; e o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.