AREsp 2695462 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a Corte de origem já havia concluído que a vítima I B B ofereceu a representação dentro do prazo decadencial de 6 meses e os embargos visavam rediscutir o resultado do julgamento, instrumento inadequado para tal fim.

Parties
Embargante: IVAN DE SOUZA MENDES; Vítima: I B B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVAN DE SOUZA MENDES

Embargante

I B B

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de que a vítima não teria oferecido representação
  2. 2 Se a representação foi oferecida pela vítima no prazo decadencial de 6 meses
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a Corte de origem já havia concluído que a vítima I B B ofereceu a representação dentro do prazo decadencial de 6 meses e os embargos visavam rediscutir o resultado do julgamento, instrumento inadequado para tal fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.