AREsp 2671998 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro, não há obscuridade, contradição interna ou omissão sobre pontos que devessem ser pronunciados; a quitação possui presunção relativa e pode ser infirmada se o cálculo foi ilegal; não houve capitalização de juros, apenas incidência de juros de mora até 31/05/2021 apurados pelo perito e juros simples a partir dessa data até o pagamento; e a matéria sobre aplicação dos arts. 389 e 406 do Código Civil na redação da Lei 14.905/24 não foi objeto de impugnação no recurso especial, razão pela qual não se aprecia de ofício no STJ.

Parties
Embargante: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capitalização De Juros, Quitação, Correção Monetária E Juros, Comissões Do Representante Comercial
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Direito Tributário Embargos De Declaração Capitalização De Juros Quitação Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e contradição quanto à alegada capitalização de juros
  2. 2 omissão sobre a redação atual dos arts. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/24) e sua aplicação
  3. 3 omissão quanto à ampla quitação outorgada com menção ao cálculo das comissões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro, não há obscuridade, contradição interna ou omissão sobre pontos que devessem ser pronunciados; a quitação possui presunção relativa e pode ser infirmada se o cálculo foi ilegal; não houve capitalização de juros, apenas incidência de juros de mora até 31/05/2021 apurados pelo perito e juros simples a partir dessa data até o pagamento; e a matéria sobre aplicação dos arts. 389 e 406 do Código Civil na redação da Lei 14.905/24 não foi objeto de impugnação no recurso especial, razão pela qual não se aprecia de ofício no STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.