EREsp 2018416 - DECISAO

EREsp 2018416 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e manteve a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, observando que parcela da fundamentação reproduzida do Tribunal de origem não foi impugnada, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Embargante: Transnordestina Logística S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

Transnordestina Logística S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão em decisum que indeferiu liminarmente embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por fundamentação não impugnada nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e manteve a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, observando que parcela da fundamentação reproduzida do Tribunal de origem não foi impugnada, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.