AREsp 2608155 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: as matérias alegadas foram previamente enfrentadas ou não foram adequadamente impugnadas no agravo em recurso especial (ausência de impugnação específica dos fundamentos e de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ), configurando mero inconformismo, e não há matéria de ordem pública que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Parties: Embargante: GUILHERME MACHADO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Do Promotor Natural, In Dubio Pro Societate, Legítima Defesa, Súmula N. 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

GUILHERME MACHADO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão recorrido
2 possibilidade de conhecimento parcial do agravo em recurso especial
3 concessão de habeas corpus de ofício por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.