HC 970128 - ACORDAO

HC 970128 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante buscou, na via dos aclaratórios, o reexame do mérito do caso (mera irresignação), não demonstrando ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão; ademais, o acórdão fundamentou corretamente que a revisão criminal não admite reexame de provas e que a contradição relevante para embargos é a contradição interna da própria decisão.

Parties
Embargante: LEANDRO LUIS ALVES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Agravo Regimental Coisa Julgada Reexame De Provas

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Parties

LEANDRO LUIS ALVES PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria por embargos de declaração
  3. 3 limites da revisão criminal quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante buscou, na via dos aclaratórios, o reexame do mérito do caso (mera irresignação), não demonstrando ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão; ademais, o acórdão fundamentou corretamente que a revisão criminal não admite reexame de provas e que a contradição relevante para embargos é a contradição interna da própria decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.