RMS 75088 - ACORDAO

RMS 75088 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas; e, reconhecida a deserção pela falta de preparo, não cabe intimar para pagamento das custas processuais.

Parties
Embargante: SANDRO SILVA RABELO; Embargante: THAISA SOUZA DE ALMEIDA; Embargante: IRENE PINTO RABELO HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Custas Processuais, Preparo, Intimação Para Pagamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Deserção Custas Processuais Preparo Intimação Para Pagamento

Case Brief

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Parties

SANDRO SILVA RABELO

Embargante

THAISA SOUZA DE ALMEIDA

Embargante

IRENE PINTO RABELO HOLANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de intimação para pagamento das custas processuais
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para reexame de questões já analisadas
  3. 3 Se o reconhecimento da deserção por falta de preparo afasta a necessidade de intimação para pagamento das custas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas; e, reconhecida a deserção pela falta de preparo, não cabe intimar para pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.